Documentos

Espaço voltado ao compartilhamento de documentos importantes produzidos pela Articulação Recife de Luta dentro do processo de revisão do Plano Diretor do Recife:

*LEGISLAÇÃO*

Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

Lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal sobre diretrizes da política urbana, incluindo o Plano Diretor dos municípios com mais de 20 mil habitantes do Brasil;

Plano Diretor do Recife – Lei nº 15.547/1991:

Estabelece as Diretrizes Gerais em Matéria de Política Urbana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife, cria o Sistema de Planejamento e de Informações da Cidade e dá outras providências;

Plano Diretor do Recife – Lei nº 17.511/2008:

Revisão de 2008 do PDR;

*DOCUMENTOS DA ARTICULAÇÃO RECIFE DE LUTA E DO PROCESSO DE REVISÃO*

Propostas para o Plano de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial:

Documento apresentado ao Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial no dia 04 de maio de 2018, com propostas de metodologia e plano de trabalho alternativas às apresentadas pela Prefeitura do Recife;

MPPE: Recomendação Nº 01/2018 – 20.ªPJHU/35.ªPJHU:

O MPPE recomenda à Prefeitura do Recife de anulação das reuniões do Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial (GT-POT), com adoção de medidas para subordinar a comissão técnica às deliberações do GT e para assegurar a participação popular efetiva e plena. 

Audiência no MPPE da Articulação Recife de Luta com a Prefeitura do Recife:

Documento que registra reunião do dia 12 de junho de 2018, em que a Prefeitura se nega ampliar o prazo de revisão do Plano Diretor do Recife, mesmo com mediação do Ministério Público;

Proposta de Cronograma de Plano de Trabalho de revisão do Plano Diretor do Recife:

Documento apresentado durante a audiência no MPPE do dia 12 de junho, com sugestão de calendário de ações para a revisão do PDR;

Portaria Conjunta de Conversão IC nº 51/2018 – 20.ª PJHU/ 35ª PJHU:

Abertura de Inquérito  Civil Público do Ministério Público de Pernambuco contra a Prefeitura do Recife para investigar a participação popular no processo de revisão do Plano Diretor do Recife;

Parecer apresentado ao Conselho das Cidades sobre em resposta ao Plano de Trabalho da Prefeitura do Recife:

Documento com análise da proposta da Prefeitura do Recife de metodologia para a revisão do PDR, evidenciando os problemas referentes à possibilidade de falta de participação popular no processo;

Pedido de Audiência Pública à Prefeitura do Recife sobre o Plano Diretor assinado pelo IAB-PE e IBDU

*PARA LEITURA E ESTUDO*

Estatuto da Cidade: Guia para Implementação pelos Municípios e Cidadãos

Plano Diretor: Participar é um Direito

Para Entender a Crise Urbana

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