via Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH

Moradores de Caranguejo Tabaiares reclamam da falta de comprometimento da Prefeitura do Recife em avançar nas negociações com a comunidade. Na mesma semana em que a prefeitura anunciou que não ia forçar a realização da obra de revitalização do Canal do Prado – que removeria dezenas de moradores – sai decreto de desapropriação do Prefeito. A comunidade reclama da falta de comprometimento da gestão em avançar nas negociações. “Eles chamaram a gente pra uma reunião e tão brincando de fazer participação popular porque no mesmo dia da reunião com a comissão de Caranguejo Tabaiares, eles fizeram um decreto de desapropriação. Isso é uma falta de respeito”, diz Sarah Marques, membra da comissão.

Stélio Cavalcanti, advogado do Centro Popular de Direitos Humanos afirma que “por se tratar de terreno de Marinha, ou seja, terreno da União, a Prefeitura não tem a competência para impor a desapropriação desses terrenos”. O advogado popular frisou ainda que em junho deste ano foi dado entrada num pedido de regularização fundiária para a comunidade, o que impede que haja qualquer remoção na área a ser regularizada. “Há evidente nexo de prejudicialidade entre os pedidos ora submetidos à apreciação da municipalidade e a continuidade das remoções com indenização apenas das benfeitorias desconsiderando os direitos de posse e propriedade das famílias de Caranguejo Tabaiares”, diz o documento.
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