Recife de Luta entrega parecer sobre processo de discussão do Plano Diretor no Conselho da Cidade nesta quinta (14)

Documento proporá novo cronograma de 18 meses para revisão do PDR, contra 4 colocados pela Prefeitura, entre outros pontos. Articulação entende que prazo e metodologia não contemplam a participação popular no processo

A Articulação Recife de Luta, composta por mais de 30 organizações da sociedade civil da cidade, entregará nesta quinta-feira (14), parecer ao Conselho da Cidade propondo modificações no plano de trabalho da revisão do Plano Diretor do Recife. Uma das principais críticas é o prazo de 4 meses oferecido pela Prefeitura para todo o processo, desde a elaboração do diagnóstico até o envio para a Câmara de Vereadores para votação.

A proposta da articulação é a ampliação desse tempo para 18 meses, tempo considerado necessário para garantir a participação popular em um processo democrático. O objetivo é que o parecer seja avaliado e aprovado no Conselho para, então, início do processo de revisão.

O Recife de Luta enfatiza a impossibilidade de, no período estipulado pela Prefeitura, realizar uma participação popular efetiva. Com o pedido de vistas, além de feriados, finais de semana e Copa do Mundo, serão apenas 59 dias úteis para realizar: divulgação, mobilização, escutas com a população da cidade, audiências e discussões públicas, elaboração de propostas e votações.

Além desse ponto, a articulação afirma que é necessário que o próprio Conselho da Cidade, instância em que o parecer será entregue, funcione, desde o início do processo, como principal articulador das discussões entre governo e sociedade civil.

No entanto, além de não ter a força que deveria para pautar as discussões, o Conselho atualmente tem uma composição que favorece a administração municipal. Outro ponto importante é a regulamentação de instrumentos previstos nos plano diretor e nunca aplicados, tais quais IPTU Progressivo, Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir.

“Exigimos transparência e abertura para o reconhecimento e participação real dos sujeitos que lutam por seu lugar na cidade e por uma cidade que seja de todos os seus cidadãos e cidadãs. Recife não pode ser pensada apenas sob a ótica da maximização dos lucros dos setores que a compreendem como mercadoria. É preciso contemplar os diversos olhares, anseios e expectativas que se agregam na defesa por um outro modelo de cidade”, coloca o Recife de Luta em carta aberta à população.

Prefeitura negou pedido de dilatação do prazo mediado pelo MPPE

Na manhã de ontem (12), a Articulação Recife de Luta esteve presente em audiência no Ministério Público de Pernambuco, buscando promover o diálogo sobre a necessidade de ampliação do prazo de revisão do Plano Diretor do Recife, estipulado até então para quatro meses. O prefeito Geraldo Júlio havia sido oficiado para participar, mas decidiu enviar representantes no seu lugar.

Na audiência, no entanto, os representantes da PCR se recusaram a ampliar o prazo da revisão, negando a possibilidade de um processo mais democrático de participação à sociedade civil, aos movimentos sociais, às associações e aos grupos organizados na revisão do PDR.

Segundo o Recife de Luta, cidades menores que o Recife tiveram um tempo maior de discussão e revisão dos respectivos Planos Diretores. O município de Ipojuca, com cerca de 91 mil habitantes, por exemplo, teve um processo de 13 meses, enquanto Cabo de Santo Agostinho, com cerca de 96 mil habitantes, teve a revisão do seu plano durante 48 meses – contra os 4 propostos pela Prefeitura.

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal de 1988 para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Veio a ser melhor definido no Estatuto da Cidade, como é conhecida a Lei Federal 10.527, de 10 de julho de 2001, que regulamentou o Capítulo “Política Urbana” da Constituição. De acordo com o Estatuto, o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos, sendo enviado, após a sua elaboração pelo Executivo, à Câmara de Vereadores para aprovação.

Segundo o próprio Estatuto, o Plano Diretor “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. Seu principal objetivo é “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Ou seja, é por meio do PD que as cidades definem questões norteadoras de moradia, segurança, uso do solo, habitação e meio ambiente, tanto a nível estrutural como econômico e tarifário.

Em Recife, a última revisão ocorreu em 2008. No entanto, ao final, um substitutivo foi enviado à Câmara que contrariava a deliberação da Conferência então realizada. Além disso, diversos instrumentos que serviriam para evitar a especulação imobiliária, garantir o cumprimento da função social da propriedade e o direito à moradia nas áreas centrais ou proteger o patrimônio histórico ficaram sem regulamentação.