Documento proporá novo cronograma de 18 meses para revisão do PDR, contra 4 colocados pela Prefeitura, entre outros pontos. Articulação entende que prazo e metodologia não contemplam a participação popular no processo

A Articulação Recife de Luta, composta por mais de 30 organizações da sociedade civil da cidade, entregará nesta quinta-feira (14), parecer ao Conselho da Cidade propondo modificações no plano de trabalho da revisão do Plano Diretor do Recife. Uma das principais críticas é o prazo de 4 meses oferecido pela Prefeitura para todo o processo, desde a elaboração do diagnóstico até o envio para a Câmara de Vereadores para votação.

A proposta da articulação é a ampliação desse tempo para 18 meses, tempo considerado necessário para garantir a participação popular em um processo democrático. O objetivo é que o parecer seja avaliado e aprovado no Conselho para, então, início do processo de revisão.

O Recife de Luta enfatiza a impossibilidade de, no período estipulado pela Prefeitura, realizar uma participação popular efetiva. Com o pedido de vistas, além de feriados, finais de semana e Copa do Mundo, serão apenas 59 dias úteis para realizar: divulgação, mobilização, escutas com a população da cidade, audiências e discussões públicas, elaboração de propostas e votações.

Além desse ponto, a articulação afirma que é necessário que o próprio Conselho da Cidade, instância em que o parecer será entregue, funcione, desde o início do processo, como principal articulador das discussões entre governo e sociedade civil.

No entanto, além de não ter a força que deveria para pautar as discussões, o Conselho atualmente tem uma composição que favorece a administração municipal. Outro ponto importante é a regulamentação de instrumentos previstos nos plano diretor e nunca aplicados, tais quais IPTU Progressivo, Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir.

“Exigimos transparência e abertura para o reconhecimento e participação real dos sujeitos que lutam por seu lugar na cidade e por uma cidade que seja de todos os seus cidadãos e cidadãs. Recife não pode ser pensada apenas sob a ótica da maximização dos lucros dos setores que a compreendem como mercadoria. É preciso contemplar os diversos olhares, anseios e expectativas que se agregam na defesa por um outro modelo de cidade”, coloca o Recife de Luta em carta aberta à população.

Prefeitura negou pedido de dilatação do prazo mediado pelo MPPE

Na manhã de ontem (12), a Articulação Recife de Luta esteve presente em audiência no Ministério Público de Pernambuco, buscando promover o diálogo sobre a necessidade de ampliação do prazo de revisão do Plano Diretor do Recife, estipulado até então para quatro meses. O prefeito Geraldo Júlio havia sido oficiado para participar, mas decidiu enviar representantes no seu lugar.

Na audiência, no entanto, os representantes da PCR se recusaram a ampliar o prazo da revisão, negando a possibilidade de um processo mais democrático de participação à sociedade civil, aos movimentos sociais, às associações e aos grupos organizados na revisão do PDR.

Segundo o Recife de Luta, cidades menores que o Recife tiveram um tempo maior de discussão e revisão dos respectivos Planos Diretores. O município de Ipojuca, com cerca de 91 mil habitantes, por exemplo, teve um processo de 13 meses, enquanto Cabo de Santo Agostinho, com cerca de 96 mil habitantes, teve a revisão do seu plano durante 48 meses – contra os 4 propostos pela Prefeitura.

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal de 1988 para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Veio a ser melhor definido no Estatuto da Cidade, como é conhecida a Lei Federal 10.527, de 10 de julho de 2001, que regulamentou o Capítulo “Política Urbana” da Constituição. De acordo com o Estatuto, o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos, sendo enviado, após a sua elaboração pelo Executivo, à Câmara de Vereadores para aprovação.

Segundo o próprio Estatuto, o Plano Diretor “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. Seu principal objetivo é “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Ou seja, é por meio do PD que as cidades definem questões norteadoras de moradia, segurança, uso do solo, habitação e meio ambiente, tanto a nível estrutural como econômico e tarifário.

Em Recife, a última revisão ocorreu em 2008. No entanto, ao final, um substitutivo foi enviado à Câmara que contrariava a deliberação da Conferência então realizada. Além disso, diversos instrumentos que serviriam para evitar a especulação imobiliária, garantir o cumprimento da função social da propriedade e o direito à moradia nas áreas centrais ou proteger o patrimônio histórico ficaram sem regulamentação.